Nova Regra da Receita Federal: Entenda as Mudanças Tributárias para Médicos e Dentistas em 2025
A Receita Federal do Brasil publicou um Ato Declaratório Interpretativo (ADI) que representa uma mudança significativa no tratamento tributário aplicável a médicos e odontólogos que prestam serviços através de operadoras de planos de saúde. Esta medida, publicada em outubro de 2025, busca uniformizar e esclarecer as obrigações fiscais desses profissionais, trazendo segurança jurídica para todo o setor de saúde.
A medida consolida entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e segue parecer vinculante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando um marco importante para a regularização tributária do setor.
