Modernização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

O governo brasileiro aprovou recentemente um decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com o objetivo de garantir mais transparência, concorrência e integridade no sistema de vale-alimentação e vale-refeição. Essa atualização traz mudanças significativas que impactam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, estabelecimentos comerciais e empresas beneficiárias, promovendo um ambiente mais …

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Plano de saúde empresarial após demissão, pedido de demissão ou aposentadoria: o que dizem a lei e as normas da ANS

A legislação brasileira garante, em hipóteses específicas, a manutenção do plano de saúde empresarial por ex-empregados que pedem demissão, são demitidos sem justa causa ou se aposentam, desde que tenham contribuído para o custeio durante o vínculo e assumam integralmente o pagamento após o desligamento. Essas regras estão na Lei 9.656/1998, especialmente nos artigos 30 e 31, e foram detalhadas pela ANS em resoluções normativas.

Abertura Recorde de Empresas no Brasil em 2025 Contrasta com Alta no Fechamento e Inadimplência

O empreendedorismo segue em alta no Brasil, mas o cenário ainda é desafiador.
De acordo com o relatório do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no primeiro quadrimestre de 2025 foram registradas 1.815.912 novas empresas no país. Por outro lado, 973.330 negócios encerraram suas atividades no mesmo período — uma proporção que acende um alerta sobre a sustentabilidade empresarial.

Multa na DEFIS para empresas do Simples Nacional — o que mudou em 2025, como calcular e como evitar

Desde 13 de outubro, a entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) passou a ter penalidades formais para quem atrasar, omitir ou apresentar informações incorretas. A mudança, prevista na Resolução CGSN nº 183/2025, impacta todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Neste guia, você entende o que mudou, como calcular a multa, exemplos práticos e um checklist para ficar em dia.

Desenquadramento do MEI: Como conferir, como corrigir e regras essenciais

O desenquadramento do MEI (Microempreendedor Individual) ocorre quando a pessoa empresária deixa de atender aos requisitos legais do regime e, por isso, passa a ser tributada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional. A mudança pode ser automática (de ofício) ou por comunicação do próprio contribuinte.

A seguir, um guia completo, claro e direto.

Reforma Tributária no transporte de cargas: o que muda com a LC 214/2025, exemplos práticos e checklist de adequação

A LC 214/2025 inaugura um novo ciclo para o transporte de cargas: tributação no destino, cálculo por fora, maior integração digital e rastreabilidade de créditos. O sucesso na transição depende de planejamento, atualização de sistemas e treinamento. Comece pelas rotas e clientes de maior materialidade, teste CT-e com os novos campos e mantenha um monitoramento ativo das publicações oficiais.

Receita Federal moderniza e amplia parcelamento de débitos: o que muda na prática, quem pode aderir e como fazer

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que atualiza e desburocratiza as regras de parcelamento de débitos federais. A medida integra a estratégia de digitalização e simplificação de serviços, permitindo mais modalidades de parcelamento diretamente pelo e-CAC e incluindo dívidas que antes não podiam ser parceladas — inclusive débitos não tributários decorrentes de devolução de restituições. Segundo a própria Receita, a mudança reforça a conformidade tributária e agiliza o atendimento a contribuintes, em especial órgãos e entidades do poder público que utilizam DCTFWeb e GFIP para confissão de débitos Receita Federal.