Desde 13 de outubro, a entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) passou a ter penalidades formais para quem atrasar, omitir ou apresentar informações incorretas. A mudança, prevista na Resolução CGSN nº 183/2025, impacta todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Neste guia, você entende o que mudou, como calcular a multa, exemplos práticos e um checklist para ficar em dia.

O desenquadramento do MEI (Microempreendedor Individual) ocorre quando a pessoa empresária deixa de atender aos requisitos legais do regime e, por isso, passa a ser tributada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional. A mudança pode ser automática (de ofício) ou por comunicação do próprio contribuinte.

A seguir, um guia completo, claro e direto.

A LC 214/2025 inaugura um novo ciclo para o transporte de cargas: tributação no destino, cálculo por fora, maior integração digital e rastreabilidade de créditos. O sucesso na transição depende de planejamento, atualização de sistemas e treinamento. Comece pelas rotas e clientes de maior materialidade, teste CT-e com os novos campos e mantenha um monitoramento ativo das publicações oficiais.

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que atualiza e desburocratiza as regras de parcelamento de débitos federais. A medida integra a estratégia de digitalização e simplificação de serviços, permitindo mais modalidades de parcelamento diretamente pelo e-CAC e incluindo dívidas que antes não podiam ser parceladas — inclusive débitos não tributários decorrentes de devolução de restituições. Segundo a própria Receita, a mudança reforça a conformidade tributária e agiliza o atendimento a contribuintes, em especial órgãos e entidades do poder público que utilizam DCTFWeb e GFIP para confissão de débitos Receita Federal.

A “pejotização” — contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas (PJs) — ganhou tração após a Reforma Trabalhista de 2017, em grande parte pelo apelo de flexibilidade e redução de custos. O problema não é o modelo em si, mas o seu uso para encobrir relações que, de fato, são de emprego. Quando isso ocorre, o risco trabalhista e fiscal é elevado: a Justiça costuma reconhecer o vínculo, com condenações retroativas, e os órgãos de fiscalização podem exigir contribuições e tributos com multas e juros. Além do passivo financeiro, há impacto na reputação e no clima organizacional.

Atenção, contribuinte! A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um comunicado crucial alertando sobre uma nova onda de golpes que têm como alvo a população. Criminosos estão cada vez mais sofisticados, utilizando ligações telefônicas e métodos de pagamento como PIX e QR Code para enganar as vítimas e obter vantagens financeiras indevidas.

Custos ocultos podem estar minando seus lucros sem você perceber! Descubra como identificar e eliminar esses ‘inimigos invisíveis’ com dicas práticas de gestão, organização e tecnologia. Transforme desperdícios em oportunidades de crescimento para sua empresa

A Receita Federal iniciou o envio de cartas a 397.731 contribuintes com a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025 retida na malha fina. As notificações fazem parte do Projeto Cartas 2025, que incentiva a autorregularização e a conformidade tributária, com envios semanais até 18 de outubro. Neste guia completo, você vai entender o que significa estar na malha fina, como consultar pendências no e-CAC e no aplicativo “Meu Imposto de Renda”, quando e como enviar a declaração retificadora e por que agir rapidamente ajuda a evitar multas, autuações e dores de cabeça futuras.

A partir da publicação da Lei nº 15.222/2025 no Diário Oficial da União, em 30 de setembro, foram introduzidas mudanças relevantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943) e na Lei nº 8.213/1991, com impacto direto sobre a licença e o salário-maternidade, especialmente no período pós-parto (puerpério). As alterações aprimoram a proteção social em casos de internação da mãe ou do recém-nascido e ajustam a contagem de prazos para garantir que a mãe usufrua plenamente dos 120 dias previstos em lei.

A Receita Federal do Brasil publicou um Ato Declaratório Interpretativo (ADI) que representa uma mudança significativa no tratamento tributário aplicável a médicos e odontólogos que prestam serviços através de operadoras de planos de saúde. Esta medida, publicada em outubro de 2025, busca uniformizar e esclarecer as obrigações fiscais desses profissionais, trazendo segurança jurídica para todo o setor de saúde.

A medida consolida entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e segue parecer vinculante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando um marco importante para a regularização tributária do setor.