Reforma Tributária no transporte de cargas: o que muda com a LC 214/2025, exemplos práticos e checklist de adequação

Principais mudanças para o transporte de cargas

1) Local de incidência: origem → destino

• Como é hoje: no ICMS, transporte é tributado na origem da prestação.
• Como fica: o IBS considera o destino da operação (local da entrega/disponibilização ao destinatário). Isso desloca a apuração para os entes de destino, exigindo parametrização por UF/município de entrega.
• Impacto prático:
  
  • Rotas interestaduais terão cálculo e partição vinculados ao destino.
  • Filiais/sucursais e centros de distribuição precisam rever regras de competência fiscal por município de entrega.
  • Sistemas TMS/ERP/CT-e devem tratar corretamente o local do fato gerador e a partilha do IBS conforme destino.

Exemplo prático

• Origem: Campinas/SP → Destino: Goiânia/GO.
• Antes: ICMS na origem (SP).
• Depois: IBS devido ao destino (GO). O CT-e deve refletir a operação com tags de IBS/CBS/IS conforme regras e alíquotas vigentes na UF/município de destino.

2) Nova base de cálculo e cálculo “por fora”

• A LC 214/2025 estabelece que a base de cálculo do IBS/CBS é o valor total da operação. Quando o frete integra a operação do fornecedor (frete CIF), o “valor do transporte cobrado como parte do valor da operação” integra a base Planalto – LC 214/2025.
• O modelo “por fora” torna o tributo transparente (o imposto não compõe a própria base), alterando fórmulas de precificação, repasse e exibição no documento fiscal.

Exemplo prático

• Frete autônomo de R$ 10.000, com IBS 1,0% (alíquota de teste/ilustrativa) e CBS 0,9% (ilustrativa de teste).
• Cálculo por fora:
  
  • IBS: R$ 100,00
  • CBS: R$ 90,00
  • Total ao tomador: R$ 10.190,00
• Exibição no CT-e deve detalhar valores de IBS e CBS destacados.

Observação: a Agência Câmara sinalizou uma alíquota padrão combinada estimada em ~28% em regime definitivo, sujeita a calibragens e regimes diferenciados Câmara dos Deputados. Para transporte, verifique sempre regimes específicos, reduções, créditos permitidos e eventuais exceções.

3) Crédito, não cumulatividade e rastreabilidade

• O aproveitamento de crédito depende do pagamento efetivo na etapa anterior e da consistência do documento fiscal (DF-e) – ponto essencial para cadeia logística.
• Sistemas precisarão conciliar créditos em tempo quase real, com consistência entre pagamentos, DF-es e split payment quando aplicável Câmara dos Deputados.

Exemplo prático

• Transportadora subcontrata carreteiro e toma CT-e de serviço de transporte. O crédito de IBS/CBS do subcontratado só será aproveitável se o tributo foi adequadamente recolhido e o documento fiscal é válido. Falhas de DF-e ou inconsistências de pagamento poderão travar créditos.

4) Documentos fiscais eletrônicos e CT-e

• A reforma demanda padronização de layouts para incluir IBS, CBS e IS. Sem as tags exigidas, o CT-e poderá ser rejeitado, paralisando operações.
• A referência à “NT 2025.001 v1.08.a” indica cronograma e campos para IBS/CBS/IS. Monitore os portais oficiais de DF-e (CT-e) e notas técnicas das SEFAZ/Receita para atualização dos esquemas.
• A Agência Câmara reforça a integração entre meios de pagamento e arrecadação, coerente com novas validações nos DF-es e split payment Câmara dos Deputados.

Exemplo prático

• A partir de janeiro de 2026, sua software-house libera versão com os novos campos: identificação do ente de destino, somatório de IBS/CBS, marcações de regime/benefício, e, se aplicável, IS.
• Sem atualização: CT-e rejeitado (rejeição por schema/validação), caminhões parados no pátio.

5) Faseamento e transição

• Em 2026, inicia a transição com alíquotas-teste e convivência com tributos atuais, segundo o cronograma legal. Ajustes de compensação entre IBS/CBS e PIS/Cofins podem ocorrer no período de teste, conforme LC e regulamentos complementares.
• Cashback, regimes diferenciados e calibragem de alíquotas serão escalonados conforme cronogramas oficiais Câmara dos Deputados.

7 exemplos práticos para o transporte de cargas

1. Transporte interestadual com entrega fracionada

• Situação: operação com múltiplas entregas em cidades diferentes do mesmo estado de destino.
• O IBS segue cada destino municipal. O CT-e pode exigir detalhamento por município/entrega (ou CT-es distintos), garantindo a correta partilha do IBS. Falha de granularidade pode gerar glosa ou rejeição.

2. Frete CIF em venda de mercadoria

• Quando o fornecedor vende com frete incluso, o valor do transporte integra a base da operação (LC 214/2025) Planalto – LC 214/2025.
• IBS/CBS calculados sobre o total. O documento fiscal da mercadoria deve refletir o frete na composição do preço e destacar tributos por fora.

3. Subcontratação (Transportadora A contrata Transportadora B)

• A precisa validar DF-e de B e o efetivo recolhimento para aproveitamento de crédito.
• No faturamento ao tomador final, A destaca IBS/CBS conforme destino da operação.

4. Redespacho e redespacho intermediário

• Múltiplos prestadores exigem consistência entre CT-e origem, redespacho e conhecimento de transporte multimodal, se aplicável.
• O destino final prevalece para IBS; sistemas devem consolidar corretamente a cadeia.

5. Transporte para Zonas de Incentivo ou operações com IS

• Avaliar se o produto é sujeito a Imposto Seletivo (IS) – p.ex., bens com externalidades negativas – e se há regimes reduzidos.
• CT-e deve carregar as tags do IS quando cabível, além de IBS/CBS.

6. Devolução e cancelamento

• Devoluções exigem estorno de créditos e ajustes de débitos conforme regras da LC 214 e regulamentos.
• Cancelamentos no CT-e devem observar prazos e nova lógica de conciliação com split payment.

7. Serviços acessórios (pedágio, seguros, estadias)

• Verificar se integram a base do serviço principal (acessórios) ou se devem ser destacados.
• Parametrização fiscal adequada evita recolhimento a maior ou glosas.