Receita Federal moderniza e amplia parcelamento de débitos: o que muda na prática, quem pode aderir e como fazer

O que muda para os contribuintes

• Fim do protocolo presencial ou solicitação manual: tudo é feito pelo e-CAC, com autenticação via conta gov.br de nível prata ou ouro.
• Jornada integrada: o sistema lista os débitos elegíveis, o contribuinte escolhe o que parcelar, define o número de parcelas dentro do limite legal, emite o DARF da 1ª parcela e a formalização ocorre automaticamente após o pagamento.
• Mais tipos de dívidas cobertas: inclusão de débitos não tributários de créditos financeiros por devolução de restituição, além de débitos de DCTFWeb e GFIP para órgãos/entidades públicas.
• Mais previsibilidade: a consolidação do parcelamento e o acompanhamento das parcelas ficam no próprio e-CAC, com menos risco de falhas procedimentais.

Importante: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continua sendo a responsável pelos débitos já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). Esses casos seguem as regras próprias de parcelamento/transação via Regularize/PGFN. A IN 2.284/2025 foca no âmbito da Receita Federal (débitos ainda não inscritos), ampliando o que é possível fazer diretamente pelo e-CAC.

Exemplos práticos de dívidas que podem ser negociadas com a mudança

• Pessoas jurídicas:
  
  • Contribuições previdenciárias apuradas via DCTFWeb (ex.: encargos sobre folha de pagamento, apurados pelo eSocial).
  • Contribuições devidas informadas em GFIP por órgãos/entidades do poder público.
  • Contribuições PIS/Cofins e IRPJ/CSLL apurados e não pagos (quando elegíveis, conforme regras do parcelamento ordinário).
  • Débitos não tributários por devolução de restituições recebidas indevidamente (créditos financeiros que o contribuinte precisa devolver à União).
  • Empresas alvo da Operação Inflamável que não aderiram à fase de conformidade e agora têm cobrança de créditos financeiros com multa e juros — com possibilidade de parcelar para regularização Receita Federal.
• Pessoas físicas:
  
  • Restituição de IR recebida indevidamente e que precisa ser devolvida (agora com possibilidade de parcelamento por se tratar de crédito financeiro a ser restituído).
  • Débitos de declarações de IRPF não pagos no vencimento (quando elegíveis ao parcelamento ordinário no âmbito da RFB).

Observações relevantes:

• Multas de ofício e juros vinculados aos débitos podem ser incluídos no parcelamento, respeitando as regras gerais da IN 2.063/2022 e atualizações.
• Débitos já inscritos em DAU devem ser tratados com a PGFN (eventuais programas de transação podem oferecer condições diferenciadas).
• Débitos do Simples Nacional costumam ter regramento próprio e, em boa parte dos casos, vão para a PGFN rapidamente; a elegibilidade no e-CAC dependerá do status do crédito.

Limites, prazos e condições: o que esperar

A IN 2.284/2025 atualiza a IN 2.063/2022 (norma-matriz do parcelamento), que define regras como número máximo de parcelas do parcelamento ordinário, valor mínimo por parcela, hipóteses de exclusão e encargos. Em geral:

• Parcelamento ordinário costuma admitir até 60 parcelas, com valor mínimo por parcela que varia para PF, PJ e MEI.
• A primeira parcela deve ser paga para formalização.
• Atrasos podem acarretar exclusão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo.
• Novos débitos não entram automaticamente no parcelamento existente; precisam de negociação à parte (ou consolidação quando a norma permitir).

Como a IN 2.284 introduz hipóteses novas (como os créditos financeiros a devolver), a tela do e-CAC passa a indicar automaticamente se o débito é elegível e quais as condições aplicáveis. Para normas detalhadas e textos consolidados, acompanhe os repositórios oficiais RFB – Normas e a notícia oficial Receita Federal.

Passo a passo para parcelar seus débitos no e-CAC

1. Verifique seu acesso
   
   • Tenha conta gov.br com nível prata ou ouro.
   • Se for empresa, garanta que o representante legal ou o procurador com poderes no e-CAC tenha o acesso habilitado.
2. Entre no e-CAC
   
   • Acesse o Portal e-CAC no site da Receita (menu “Regularização de Impostos” → “Parcelar dívidas”, ou diretamente pelo atalho “Parcelamento – Solicitar e acompanhar”).
3. Consulte débitos elegíveis
   
   • O sistema exibirá automaticamente os débitos disponíveis para parcelamento (tributários e, quando for o caso, os não tributários de devolução de restituições).
   • Revise a natureza de cada débito (ex.: DCTFWeb, GFIP, IRPF, PIS/Cofins, crédito financeiro a devolver).
4. Selecione os débitos e defina as condições
   
   • Marque os débitos que deseja incluir.
   • Indique o número de parcelas dentro do limite legal e observe o valor mínimo por parcela informado pelo sistema.
5. Emita e pague a 1ª parcela
   
   • Gere o DARF da primeira parcela e pague até o vencimento.
   • A formalização do acordo ocorre automaticamente após a compensação do pagamento.
6. Acompanhe e mantenha a regularidade
   
   • Volte ao e-CAC para acompanhar o extrato do parcelamento, emitir as próximas parcelas e verificar eventuais pendências.
   • Evite atrasos: a inadimplência pode levar à exclusão do parcelamento.
7. Se necessário, refaça estratégia
   
   • Caso surjam novos débitos, avalie: fazer um novo parcelamento, quitar à vista ou buscar transação com a PGFN quando já inscrito em DAU.
   • Para grandes passivos, estude a viabilidade econômica do parcelamento versus transação (parcelas, descontos, condicionantes).